REsp 2197728 - DECISAO

REsp 2197728 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada razão para a abordagem e ingresso domiciliar (denúncia anônima qualificada, observação prévia e atos de mercancia), a prisão deu-se em flagrante por crime permanente com elementos de continuidade, houve autorização da moradora para ingresso, e a decisão confirmatória da materialidade e autoria do crime de tráfico envolve reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRENO ADAO DE SOUZA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido .
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Denúncia Anônima Qualificada, Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Denúncia Anônima Qualificada Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRENO ADAO DE SOUZA EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas e destino mercantil da droga
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada razão para a abordagem e ingresso domiciliar (denúncia anônima qualificada, observação prévia e atos de mercancia), a prisão deu-se em flagrante por crime permanente com elementos de continuidade, houve autorização da moradora para ingresso, e a decisão confirmatória da materialidade e autoria do crime de tráfico envolve reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido .

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.