REsp 2224915 - DECISAO

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Como a droga foi interceptada pelos agentes antes de sua entrega ao recorrente, a mera solicitação configurou apenas ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis suficiente para a caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; por isso, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente / Apelante: FRANCISCO ERISSON GABRIEL DE OLIVEIRA; Corré: Leandra do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente FRANCISCO ERISSON GABRIEL DE OLIVEIRA da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Em Estabelecimento Prisional, Atipicidade/ato Preparatório, Prescrição Retroativa, Dosimetria, Dependência Química, Porte Para Consumo Próprio
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Parties

FRANCISCO ERISSON GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

Leandra do Nascimento

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição retroativa em relação à corré
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade da mera solicitação de entrega de drogas no presídio
  3. 3 Subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Como a droga foi interceptada pelos agentes antes de sua entrega ao recorrente, a mera solicitação configurou apenas ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis suficiente para a caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; por isso, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente FRANCISCO ERISSON GABRIEL DE OLIVEIRA da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Dar ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem