REsp 2243800 - DECISAO

REsp 2243800 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o regime inicial fechado foi fundamentado validamente na reincidência do condenado e na duração da pena (5 anos), nos termos do art. 33, §2º, 'b' do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade ou ausência de motivação apta a ensejar reforma; a confissão judicial isolada não autoriza a alteração do regime.

Parties
Recorrente: VICTOR GABRIEL MARQUES EDUARDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Confissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Confissão Judicial

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Parties

VICTOR GABRIEL MARQUES EDUARDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e/ou a gravidade abstrata do tráfico de drogas justificam a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, 'b' e §3º do Código Penal ao caso concreto
  3. 3 Se a confissão judicial é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o regime inicial fechado foi fundamentado validamente na reincidência do condenado e na duração da pena (5 anos), nos termos do art. 33, §2º, 'b' do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade ou ausência de motivação apta a ensejar reforma; a confissão judicial isolada não autoriza a alteração do regime.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.