HC 1068306 - DECISAO

HC 1068306 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal e em recursos correlatos, não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de desconstituir o acórdão impugnado; assim, não se admite o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO JOSE MUDEH LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 1500017-34.2017.8.26.0238)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Execução Penal

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Parties

FABIO JOSE MUDEH LOURENCO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 1500017-34.2017.8.26.0238)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga para exasperar a pena e para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Inadmissibilidade de writs reiterados/impetração repetida de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal e em recursos correlatos, não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de desconstituir o acórdão impugnado; assim, não se admite o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.