REsp 2251650 - DECISAO

REsp 2251650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e parte das alegações careceu de correlação com os fundamentos recursais atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito fático (legalidade da busca domiciliar e desclassificação), a análise demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TATIANA DO SOCORRO MONTEIRO MIRANDA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Depoimento De Policiais, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Depoimento De Policiais Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TATIANA DO SOCORRO MONTEIRO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e parte das alegações careceu de correlação com os fundamentos recursais atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito fático (legalidade da busca domiciliar e desclassificação), a análise demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.