AREsp 3111669 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, mantendo o entendimento de que a materialidade e a autoria restaram comprovadas por arquivos audiovisuais, autos de exibição e apreensão, laudo e depoimentos de policiais, entendeu que o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7. Reconheceu, contudo, que a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas autorizam modular a fração da diminuição do art. 33, §4º, aplicando o redutor no patamar de 1/6, o que resultou na fixação da pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, dando parcial provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Parcial Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e provido em parte; fixada a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Uso De Videomonitoramento (drone)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Uso De Videomonitoramento (drone)

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Parcial Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) c/c art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do patamar de redução
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, mantendo o entendimento de que a materialidade e a autoria restaram comprovadas por arquivos audiovisuais, autos de exibição e apreensão, laudo e depoimentos de policiais, entendeu que o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7. Reconheceu, contudo, que a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas autorizam modular a fração da diminuição do art. 33, §4º, aplicando o redutor no patamar de 1/6, o que resultou na fixação da pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, dando parcial provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e provido em parte; fixada a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para fixar a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.