REsp 2245344 - DECISAO

REsp 2245344 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou, por base probatória robusta (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, fotografias e depoimentos policiais), a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de maior redução pelo tráfico privilegiado, a expressiva quantidade apreendida autorizou apenas a redução no patamar mínimo de 1/6, não havendo bis in idem e não sendo demonstrada violação legal que justificasse reforma da dosimetria.

Parties
Ré: DANIELA DOS SANTOS FREITAS MARQUES; Réu: DIEGO FREITAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Não Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Depoimento De Policiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIELA DOS SANTOS FREITAS MARQUES

Ré

DIEGO FREITAS MARQUES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Não Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade e força probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou, por base probatória robusta (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, fotografias e depoimentos policiais), a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de maior redução pelo tráfico privilegiado, a expressiva quantidade apreendida autorizou apenas a redução no patamar mínimo de 1/6, não havendo bis in idem e não sendo demonstrada violação legal que justificasse reforma da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.