REsp 2198423 - DECISAO

REsp 2198423 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por exigir, para a reforma pretendida, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, odor, mensagens eletrônicas e elementos que evidenciam dedicação à traficância) para manter as condenações e afastar o tráfico privilegiado, devendo prevalecer tal conclusão.

Parties
Recorrente: GIOVANI RICARDO CANDIDO; Recorrente: ANDRE DA SILVA; Recorrente: DIANDRA MARIA POLETTO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

GIOVANI RICARDO CANDIDO

Recorrente

ANDRE DA SILVA

Recorrente

DIANDRA MARIA POLETTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a autoria do crime de tráfico em face de André e Diandra (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por exigir, para a reforma pretendida, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, odor, mensagens eletrônicas e elementos que evidenciam dedicação à traficância) para manter as condenações e afastar o tráfico privilegiado, devendo prevalecer tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.