AREsp 3107560 - DECISAO

AREsp 3107560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, em razão do conjunto probatório (confissão do acusado de que transportava a droga para quitar dívida, sua atuação como "mula" e a expressiva quantidade apreendida), o que resultou na redução da pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial mais gravoso (fechado), por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da dosimetria anterior.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MARCOS HIORRAN DA SILVA HEUSER; Órgão Acusador / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS HIORRAN DA SILVA HEUSER

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valor probatório da confissão e da quantidade de droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, em razão do conjunto probatório (confissão do acusado de que transportava a droga para quitar dívida, sua atuação como "mula" e a expressiva quantidade apreendida), o que resultou na redução da pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial mais gravoso (fechado), por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da dosimetria anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses, e 416 dias-multa.
  • Publique-se.