HC 1060014 - DECISAO

HC 1060014 - DECISAO

Havendo apenas fatos incontroversos e insuficiência de elementos que demonstrem com segurança a prática de tráfico — notadamente pequena quantidade de entorpecente (15,44g de cocaína) sem outros apetrechos ou elementos de mercancia —, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 é cabível. Por esse fundamento, ainda que a impetração não devesse ser conhecida, o Tribunal, com fundamento regimental, concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta e determinar a adequação da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ante o exposto, não conheço da impetração (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, com fundamento no art. 203, II, do RISTJ, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a adequação da dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Ônus probatório sobre finalidade especial (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo apenas fatos incontroversos e insuficiência de elementos que demonstrem com segurança a prática de tráfico — notadamente pequena quantidade de entorpecente (15,44g de cocaína) sem outros apetrechos ou elementos de mercancia —, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 é cabível. Por esse fundamento, ainda que a impetração não devesse ser conhecida, o Tribunal, com fundamento regimental, concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta e determinar a adequação da dosimetria da pena.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço da impetração (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, com fundamento no art. 203, II, do RISTJ, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a adequação da dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço da impetração (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006).