REsp 2245216 - DECISAO

REsp 2245216 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos dos autos (relatos policiais, registros históricos, prisão anterior e confissão) que demonstram a dedicação habitual do recorrente ao tráfico de drogas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o óbice da Súmula 568 do STJ na parte competente.

Parties
Recorrente / Réu: GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS; Apelado / Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado / Órgão Acusador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da dedicação habitual a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos dos autos (relatos policiais, registros históricos, prisão anterior e confissão) que demonstram a dedicação habitual do recorrente ao tráfico de drogas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o óbice da Súmula 568 do STJ na parte competente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.