REsp 2239719 - DECISAO

REsp 2239719 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; as questões constitucionais suscitadas são incabíveis em recurso especial; a alegada nulidade por violação domiciliar careceu de indicação adequada de dispositivos federais complementares; a sentença e o acórdão apontaram fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 315, §2º, IV, CPP); o direito ao silêncio não é exigível no momento da abordagem em caso de flagrante; e os depoimentos policiais, corroborados por provas materiais, foram considerados idôneos, sendo vedado o reexame do mérito probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS HENRIQUE LEITE DE ARAUJO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Policial, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Prova Testemunhal Policial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Policial Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Prova Testemunhal Policial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LEITE DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico em dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 93, IX, CF e 315, §2º, IV, CPP (fundamentação da sentença)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XI, CF e art. 157 do CPP (ingresso policial sem mandado/consentimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; as questões constitucionais suscitadas são incabíveis em recurso especial; a alegada nulidade por violação domiciliar careceu de indicação adequada de dispositivos federais complementares; a sentença e o acórdão apontaram fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 315, §2º, IV, CPP); o direito ao silêncio não é exigível no momento da abordagem em caso de flagrante; e os depoimentos policiais, corroborados por provas materiais, foram considerados idôneos, sendo vedado o reexame do mérito probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.