AREsp 3071685 - DECISAO

AREsp 3071685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material e testemunhal; a absolvição por insuficiência probatória implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi mantida diante da apreensão de drogas e de elementos que indicaram habitualidade na traficância.

Parties
Agravantes/recorrentes: FILIPE ALVES DA SILVA; Agravantes/recorrentes: RAPHAELLA SILVA GENDIROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Applicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Applicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE ALVES DA SILVA

Agravantes/recorrentes

RAPHAELLA SILVA GENDIROBA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material e testemunhal; a absolvição por insuficiência probatória implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi mantida diante da apreensão de drogas e de elementos que indicaram habitualidade na traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.