AREsp 3113777 - DECISAO

AREsp 3113777 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido parcialmente para reconhecer a inadequação de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova mínima da dedicação a atividades criminosas além de declarações policiais; contudo, manteve-se que a desclassificação para art. 28 seria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual não se desclassificou, procedendo-se nova dosimetria com redução de 2/3 e adequação do regime inicial e aplicação de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: WESLEY DA SILVA MENEGUCI; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28), Minorante (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28) Minorante (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA MENEGUCI

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para crime de uso/posse (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de nova dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido parcialmente para reconhecer a inadequação de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova mínima da dedicação a atividades criminosas além de declarações policiais; contudo, manteve-se que a desclassificação para art. 28 seria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual não se desclassificou, procedendo-se nova dosimetria com redução de 2/3 e adequação do regime inicial e aplicação de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.