HC 1047682 - DECISAO

HC 1047682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não cabe salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (denúncia anônima, diligências, desvio do veículo ao perceber a viatura, apreensão de drogas e autorização para ingresso) que justificaram a abordagem, a busca veicular e o ingresso domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAIO DE FREITAS IBARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Em Veículo, Fundada Suspeita, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Prova, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Busca Em Veículo Fundada Suspeita +4 more

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Parties

CAIO DE FREITAS IBARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal por alegada ausência de fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem situação de flagrância
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não cabe salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (denúncia anônima, diligências, desvio do veículo ao perceber a viatura, apreensão de drogas e autorização para ingresso) que justificaram a abordagem, a busca veicular e o ingresso domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.