HC 1066620 - DECISAO

HC 1066620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada com contraditório nas instâncias ordinárias; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, a quantidade de droga apreendida (1.214,23g de maconha), os antecedentes e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO ALBERNAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO ALBERNAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada com contraditório nas instâncias ordinárias; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, a quantidade de droga apreendida (1.214,23g de maconha), os antecedentes e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.