HC 1029647 - DECISAO

HC 1029647 - DECISAO

Não se verificaram nos autos elementos concretos que demonstrem que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas além da mera quantidade de droga apreendida; diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que natureza e quantidade isoladamente não impedem a aplicação do §4º, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena e o regime conforme súmula vinculante e regras de dosimetria.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula Vinculante 59

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação do redutor
  3. 3 Requisito da não dedicação a atividades criminosas como condição para o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos concretos que demonstrem que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas além da mera quantidade de droga apreendida; diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que natureza e quantidade isoladamente não impedem a aplicação do §4º, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena e o regime conforme súmula vinculante e regras de dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 2 anos de reclusão.