REsp 2212645 - DECISAO

REsp 2212645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as diligências policiais foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima qualificada e fuga ao avistar policiais), as provas obtidas eram válidas e suficientes para demonstrar materialidade e autoria, restou demonstrada dedicação à atividade criminosa afastando o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, aplicou-se a causa de aumento do art.40, III em razão da proximidade de local protegido e justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima Qualificada, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Súmula 7/stj, Tema 280/stf, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Qualificada Flagrante Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SILVA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e ingresso domiciliar
  2. 2 Insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as diligências policiais foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima qualificada e fuga ao avistar policiais), as provas obtidas eram válidas e suficientes para demonstrar materialidade e autoria, restou demonstrada dedicação à atividade criminosa afastando o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, aplicou-se a causa de aumento do art.40, III em razão da proximidade de local protegido e justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.