AREsp 3070609 - DECISAO

AREsp 3070609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apresentou fundamentos concretos constantes dos autos (quantidade de droga, transporte intermunicipal em veículo de aplicativo, auxílio de comparsa) aptos a demonstrar dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando legitimamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º, não sendo possível reexaminar tais circunstâncias em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL FELIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL FELIPE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e das circunstâncias do crime para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apresentou fundamentos concretos constantes dos autos (quantidade de droga, transporte intermunicipal em veículo de aplicativo, auxílio de comparsa) aptos a demonstrar dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando legitimamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º, não sendo possível reexaminar tais circunstâncias em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.