REsp 2244894 - DECISAO

REsp 2244894 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (18,9 g de maconha), a ausência de provas concretas de mercancia (ausência de balança, petrechos, registros comerciais, testemunhas ou investigação prévia) e a aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) que afasta a natureza penal do art. 28 da Lei 11.343/2006 e estabelece presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta e determinar a aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.

Parties
Recorrente: ISAAC SOUZA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Atipicidade Penal

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Parties

ISAAC SOUZA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado configura tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto
  3. 3 Se a quantidade apreendida e o contexto probatório autorizam a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (18,9 g de maconha), a ausência de provas concretas de mercancia (ausência de balança, petrechos, registros comerciais, testemunhas ou investigação prévia) e a aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) que afasta a natureza penal do art. 28 da Lei 11.343/2006 e estabelece presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta e determinar a aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta

Orders

  • Absolver o acusado por atipicidade da conduta
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506), com aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal