REsp 2240409 - DECISAO

REsp 2240409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos — em especial registros de três atos infracionais análogos a tráfico e um análogo a furto, próximos no tempo ao crime em julgamento — demonstraram que o recorrente se dedica a atividades criminosas, afastando assim os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial; julgou prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos — em especial registros de três atos infracionais análogos a tráfico e um análogo a furto, próximos no tempo ao crime em julgamento — demonstraram que o recorrente se dedica a atividades criminosas, afastando assim os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial; julgou prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Julga prejudicado o agravo em recurso especial.