HC 1055464 - DECISAO

HC 1055464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses ventiladas não foram examinadas no acórdão recorrido e o writ não pode substituir recurso próprio; analisar as matérias nesta Corte, diante da indeferição liminar da revisão criminal por reiteração de pedido, importaria em supressão de instância, vedada.

Parties
Paciente: VILSIMAR LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria, Reiteração De Pedido Revisional, Tema Repetitivo 1.172/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Provas Revisão Criminal Dosimetria Reiteração De Pedido Revisional +1 more

Case Brief

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Parties

VILSIMAR LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de prova por invasão domiciliar sem mandado e ausência de consentimento
  2. 2 insuficiência de provas e inexistência de elementos mínimos de autoria para associação ao tráfico
  3. 3 erro na dosimetria pelo aumento de pena além de 1/6 apenas pela reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses ventiladas não foram examinadas no acórdão recorrido e o writ não pode substituir recurso próprio; analisar as matérias nesta Corte, diante da indeferição liminar da revisão criminal por reiteração de pedido, importaria em supressão de instância, vedada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 67/69).
  • Não conhecimento do writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).