AREsp 2845601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas — ilegitimidade das provas, dosimetria e afastamento da minorante — dependerem de reexame do conjunto fático-probatório devidamente valorado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas e apreensão em diligências prévias, autorização para ingresso, localização de 100 tijolos/100 kg de cocaína e demais elementos que justificaram aumento da pena-base, afastamento da minorante e regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RICARDO RENE KEDLEY GERMINIANI; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N.7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RICARDO RENE KEDLEY GERMINIANI

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrente de busca veicular e ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas — ilegitimidade das provas, dosimetria e afastamento da minorante — dependerem de reexame do conjunto fático-probatório devidamente valorado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas e apreensão em diligências prévias, autorização para ingresso, localização de 100 tijolos/100 kg de cocaína e demais elementos que justificaram aumento da pena-base, afastamento da minorante e regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se