REsp 2244961 - DECISAO

REsp 2244961 - DECISAO

O STJ entendeu que a aplicação, pela instância ordinária, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valorar negativamente a conduta social é compatível com a jurisprudência da Corte, não violando o art. 59 do CP, porquanto existe margem discricionária vinculada ao juiz desde que haja fundamentação idônea e proporcional; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MICAEL DE SOUSA SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Compartilhado (art. 33, §3º, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

MICAEL DE SOUSA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração negativa da conduta social como circunstância judicial (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aplicação, pela instância ordinária, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valorar negativamente a conduta social é compatível com a jurisprudência da Corte, não violando o art. 59 do CP, porquanto existe margem discricionária vinculada ao juiz desde que haja fundamentação idônea e proporcional; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.