AREsp 3080287 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; a impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 7/STJ nem da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO AMBUZEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Testemunho Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

BRUNO AMBUZEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por testemunho policial com fatos novos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; a impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 7/STJ nem da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se e intimem-se