HC 1068829 - DECISAO

HC 1068829 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ constitui reiteração de habeas corpus já examinado, não trazendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia, razão pela qual o pedido liminar foi denegado com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SINARA DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1001244-76.2021.8.11.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e ausência de novos argumentos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Bis in Idem, Medidas Cautelares (segregação Cautelar)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Writ Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade +2 more

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Parties

SINARA DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1001244-76.2021.8.11.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da minorante com base em ações penais ou inquéritos sem trânsito em julgado
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e para afastar minorante (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ constitui reiteração de habeas corpus já examinado, não trazendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia, razão pela qual o pedido liminar foi denegado com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e ausência de novos argumentos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal