HC 1064684 - DECISAO

HC 1064684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, mas, de ofício, reconheço constrangimento ilegal na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas; aplico a redução de 2/3, redimensiono a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, imponho regime inicial aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Richard Kaua Mendonca dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

Richard Kaua Mendonca dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos (art. 33, §3º e art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, mas, de ofício, reconheço constrangimento ilegal na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas; aplico a redução de 2/3, redimensiono a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, imponho regime inicial aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem parcialmente concedida de ofício.