REsp 2244699 - DECISAO

REsp 2244699 - DECISAO

A decisão concluiu que a mera demonstração de nervosismo e a presença do acusado em local notório de tráfico, sem elementos objetivos adicionais que caracterizem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não autorizam a busca pessoal; por consequência, as provas obtidas na busca são ilícitas, devendo ser desconsideradas e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: RUAN YURI DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Flagrante Delito +1 more

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Parties

RUAN YURI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 se o nervosismo e presença em local notório de tráfico constituem fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca sem justa causa

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a mera demonstração de nervosismo e a presença do acusado em local notório de tráfico, sem elementos objetivos adicionais que caracterizem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não autorizam a busca pessoal; por consequência, as provas obtidas na busca são ilícitas, devendo ser desconsideradas e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença que absolveu o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0008136-37.2024.8.13.0024 (2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte)
  • Intimem-se.