RHC 224472 - DECISAO

RHC 224472 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de nulidade do flagrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem (vedação ao per saltum) e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 856 g de skank, petrechos, múltiplos celulares, reincidência e associação estável), evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JAN PABLUO RODRIGUES FELICIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Violência Policial Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAN PABLUO RODRIGUES FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal ilegal e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Alegação de agressão policial e necessidade de exame de corpo de delito
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta, natureza/quantidade da droga, reincidência e associação criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de nulidade do flagrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem (vedação ao per saltum) e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 856 g de skank, petrechos, múltiplos celulares, reincidência e associação estável), evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.