HC 1057703 - DECISAO

HC 1057703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a legalidade da busca pessoal já foi analisada por precedente do STJ (AgRg no REsp n. 2.063.041/PR), e quanto à busca domiciliar a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e exigiria dilação probatória para modificar as razões fáticas das instâncias inferiores, o que é incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade diante da confissão do réu e do franqueamento de entrada por familiares.

Parties
Paciente: ANDRE MAURINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Delação Probatória, Impetração Como Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Delação Probatória Impetração Como Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ANDRE MAURINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a legalidade da busca pessoal já foi analisada por precedente do STJ (AgRg no REsp n. 2.063.041/PR), e quanto à busca domiciliar a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e exigiria dilação probatória para modificar as razões fáticas das instâncias inferiores, o que é incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade diante da confissão do réu e do franqueamento de entrada por familiares.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.