HC 1020138 - DECISAO

HC 1020138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou apelação criminal, o writ configura tentativa de substituição da via processual específica de revisão criminal, o que não compete a esta Corte, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e sua jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: REBECA SANTANA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

REBECA SANTANA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instância diversa
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou apelação criminal, o writ configura tentativa de substituição da via processual específica de revisão criminal, o que não compete a esta Corte, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.