HC 1066087 - DECISAO

HC 1066087 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF porque a prisão preventiva foi decretada sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019; assim, o agravo regimental foi provido para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas, autorizando nova decretação apenas se fundamentada e com prévia manifestação do órgão de acusação.

Parties
Agravante: NICOLAS FERNANDO NOGUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão De Relator Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conceder a ordem e substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 676/stj Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

NICOLAS FERNANDO NOGUEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão De Relator Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, diante da Súmula 691/STF e exceção por ilegalidade manifesta
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar ou converter prisão em flagrante em preventiva de ofício após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação ou conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF porque a prisão preventiva foi decretada sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019; assim, o agravo regimental foi provido para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas, autorizando nova decretação apenas se fundamentada e com prévia manifestação do órgão de acusação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conceder a ordem e substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • O Magistrado poderá decretar novamente a prisão cautelar somente se fundamentadamente e com prévia manifestação do órgão da acusação