HC 1079047 - DECISAO

HC 1079047 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, apesar da necessidade de acautelamento da ordem pública, os pacientes são aparentemente primários, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade/diversidade de droga, embora significativa, não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar; em juízo de proporcionalidade, medidas cautelares diversas são adequadas, devendo restabelecer-se a decisão que revogou as prisões.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA MATOS; Paciente: WARLEY ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que revogou as prisões dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Primariedade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Presunção De Inocência Primariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SOUZA MATOS

Paciente

WARLEY ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 282 §6º e art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, apesar da necessidade de acautelamento da ordem pública, os pacientes são aparentemente primários, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade/diversidade de droga, embora significativa, não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar; em juízo de proporcionalidade, medidas cautelares diversas são adequadas, devendo restabelecer-se a decisão que revogou as prisões.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que revogou as prisões dos pacientes

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG que revogou as prisões dos pacientes na Ação Penal n. 5191360-53.2025.8.13.0024.
  • Comunique-se com urgência.