HC 1078640 - DECISAO

HC 1078640 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque a diligência policial comprovou a existência de plantação ativa, estoque de droga processada e aparelhagem para fabricação, o salvo-conduto estava vencido tornando o cultivo ilegal, havia indício de destinação comercial confirmado pela corré, e a quantidade apreendida (125 plantas e 25,245 kg) juntamente com a reincidência configuram risco à ordem pública; ademais, em habeas corpus não cabe reavaliar provas, bastando a verossimilhança para o juízo cautelar, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente / Impetrante / Acusado: HENRIQUE CARVALHO DA COSTA; Corré: Rosimara; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5108167-12.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Medicinal De Cannabis
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso Medicinal De Cannabis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

Paciente / Impetrante / Acusado

Rosimara

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5108167-12.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possível finalidade terapêutica do cultivo de Cannabis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque a diligência policial comprovou a existência de plantação ativa, estoque de droga processada e aparelhagem para fabricação, o salvo-conduto estava vencido tornando o cultivo ilegal, havia indício de destinação comercial confirmado pela corré, e a quantidade apreendida (125 plantas e 25,245 kg) juntamente com a reincidência configuram risco à ordem pública; ademais, em habeas corpus não cabe reavaliar provas, bastando a verossimilhança para o juízo cautelar, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.