HC 1054232 - ACORDAO

HC 1054232 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração visava revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática se apoiou na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e o agravante não refutou o fundamento principal do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: GABRIEL DE ARAUJO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Cabimento De Habeas Corpus, Sustentação Oral E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Cabimento De Habeas Corpus Sustentação Oral E Colegialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE ARAUJO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração visava revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática se apoiou na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e o agravante não refutou o fundamento principal do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental