AREsp 3154344 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO NIGGEMANN DO AMARAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO NIGGEMANN DO AMARAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial