HC 1053729 - ACORDAO

HC 1053729 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnam de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal e o comando de impugnação do art. 932, III, do CPC, caracterizando insuficiência da impugnação (argumentos genéricos ou repetitivos).

Parties
Agravante: WAGNER ANTONIO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WAGNER ANTONIO DE SOUSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (articulação das razões)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnam de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal e o comando de impugnação do art. 932, III, do CPC, caracterizando insuficiência da impugnação (argumentos genéricos ou repetitivos).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.