HC 1057151 - ACORDAO

HC 1057151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal em ação penal com trânsito em julgado; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; há conjunto probatório robusto que sustenta a condenação e ampara a discricionariedade do magistrado na dosimetria, bem como justificativa suficiente para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade Flagrante Regime Prisional

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Parties

MATHEUS SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal em ação penal com trânsito em julgado; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; há conjunto probatório robusto que sustenta a condenação e ampara a discricionariedade do magistrado na dosimetria, bem como justificativa suficiente para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial (fl. 134).