AREsp 3160901 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, subsiste a ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir tais vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE JULICLECIO DE ASSIS DO NASCIMENTO; Apelante: José Juliano de Assis do Nascimento; Apelante: José Juniclecio de Assis do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE JULICLECIO DE ASSIS DO NASCIMENTO

Agravante

José Juliano de Assis do Nascimento

Apelante

José Juniclecio de Assis do Nascimento

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento da tese relativa ao art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, subsiste a ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir tais vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ e dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF