RHC 223268 - ACORDAO

Parties: Agravante: MARCIO CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Súmulas/stj, Art. 932, III, Do CPC

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Parties

MARCIO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Excesso de prazo da investigação e pedido de trancamento do inquérito
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e alegação de necessidade de reexame probatório