HC 1078757 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o conjunto probatório e elementos concretos (atos infracionais recentes, relatos policiais coerentes, provas de comercialização) demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do art. 33, § 4º, e tornando inadequada a modificação do acórdão na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: FERNANDO OTAVIO TEODORO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, In Dubio Pro Reo, Atos Infracionais

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos In Dubio Pro Reo Atos Infracionais

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Parties

FERNANDO OTAVIO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 suficiência de provas de materialidade e autoria
2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)