RHC 228602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ e apoio em jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: BEATRIZ GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Entrada Em Imóvel, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Entrada Em Imóvel Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ GOMES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ e apoio em jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.