HC 1055898 - ACORDAO

HC 1055898 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; mantida a conclusão sobre a inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PABLO ROMÃO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Indeferimento Liminar, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Indeferimento Liminar Princípio Da Dialeticidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PABLO ROMÃO PEREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; mantida a conclusão sobre a inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.