HC 1056742 - ACORDAO

HC 1056742 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a ratificar a pretensão inicial de revisar a dosimetria e reduzir a pena, sem impugnar o fundamento central da decisão monocrática de indeferimento liminar — a inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida — razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Indeferimento Liminar Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Indeferimento Liminar Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Dosimetria da pena e continuidade delitiva (teoria do crime único)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a ratificar a pretensão inicial de revisar a dosimetria e reduzir a pena, sem impugnar o fundamento central da decisão monocrática de indeferimento liminar — a inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida — razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.