HC 1073459 - ACORDAO

HC 1073459 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundaram a condenação em acervo probatório contundente (apreensões e objetos indicativos de mercancia e depoimentos policiais idôneos), justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta, e a substituição da pena é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: RÔMULO AUGUSTO COSSARE; Corréu: WERIK RODRIGUES ROCHA; Corréu: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Inadequação Para Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Inadequação Para Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO AUGUSTO COSSARE

Agravante

WERIK RODRIGUES ROCHA

Corréu

CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundaram a condenação em acervo probatório contundente (apreensões e objetos indicativos de mercancia e depoimentos policiais idôneos), justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta, e a substituição da pena é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.