HC 1079581 - DECISAO

HC 1079581 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, pois a paciente foi definitivamente condenada a 8 anos, era tecnicamente primária, com penas‑base fixadas no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis ou situação excepcional que justificasse agravamento do regime, impõe‑se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal; por isso, foi concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADRIELLI RAMALHO TOZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIELLI RAMALHO TOZETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal
  3. 3 Princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, pois a paciente foi definitivamente condenada a 8 anos, era tecnicamente primária, com penas‑base fixadas no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis ou situação excepcional que justificasse agravamento do regime, impõe‑se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal; por isso, foi concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena