HC 1078110 - DECISAO

HC 1078110 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido e a inicial indeferida liminarmente porque a impetração intentava, de forma inadequada, revisar decisões de mérito proferidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a manutenção das condenações na avaliação das provas (filmagens e laudos) que justificaram o ingresso domiciliar por flagrante, não confirmaram tortura, evidenciaram associação para o tráfico e autorizaram a aplicação das majorantes do art. 40, IV e VI da Lei n. 11.343/2006, além de afastar a minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação, motivos que impedem a substituição da via processual por habeas...

Parties
Paciente / Condenado: CARLOS ALEXANDRE MELO MADUREIRA; Paciente / Condenado: MÁRCIO GABRIEL BERNARDO MORAES DOS SANTOS; Paciente / Condenado: ABRAÃO LINCON MORAES ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (writ Declarado Inadmissível)
Outcome
Writ inadmitido; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Alegação De Tortura, Provas E Ilicitude, Tráfico Privilegiado, Causas De Aumento (art. 40, IV E VI, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Delito/ingresso Domiciliar
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Alegação De Tortura Provas E Ilicitude Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE MELO MADUREIRA

Paciente / Condenado

MÁRCIO GABRIEL BERNARDO MORAES DOS SANTOS

Paciente / Condenado

ABRAÃO LINCON MORAES ZANON

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (writ Declarado Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fática
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar em razão de flagrante delito
  3. 3 Alegação de tortura e suficiência das provas periciais e de imagens

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido e a inicial indeferida liminarmente porque a impetração intentava, de forma inadequada, revisar decisões de mérito proferidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a manutenção das condenações na avaliação das provas (filmagens e laudos) que justificaram o ingresso domiciliar por flagrante, não confirmaram tortura, evidenciaram associação para o tráfico e autorizaram a aplicação das majorantes do art. 40, IV e VI da Lei n. 11.343/2006, além de afastar a minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação, motivos que impedem a substituição da via processual por habeas...

Court Disposition

Writ inadmitido; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Writ declarado inadmissível