HC 1063019 - ACORDAO

HC 1063019 - ACORDAO

A Corte manteve que as instâncias ordinárias fundaram-se em provas e circunstâncias concretas (colaboração realizada em contexto de flagrante e versões inconstantes) para afastar a aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, de modo que reconhecer o redutor exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CLEONE INACIO BORGES FILHO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEONE INACIO BORGES FILHO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação da voluntariedade da colaboração do acusado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve que as instâncias ordinárias fundaram-se em provas e circunstâncias concretas (colaboração realizada em contexto de flagrante e versões inconstantes) para afastar a aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, de modo que reconhecer o redutor exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido