HC 1062413 - ACORDAO

HC 1062413 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão estadual: a exclusão da minorante foi fundamentada em elementos concretos além da quantidade apreendida (aproximadamente 40 kg), como o transporte intermunicipal e informação de inteligência policial sobre uso do automóvel para fins ilícitos, circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via.

Parties
Agravante/paciente: ALESSANDRA GLOVACKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA GLOVACKI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vale a quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação a atividades criminosas?
  3. 3 Valor probatório de transporte intermunicipal e informação do setor de inteligência policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão estadual: a exclusão da minorante foi fundamentada em elementos concretos além da quantidade apreendida (aproximadamente 40 kg), como o transporte intermunicipal e informação de inteligência policial sobre uso do automóvel para fins ilícitos, circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal Estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.