HC 1033679 - ACORDAO

HC 1033679 - ACORDAO

Por inexistirem elementos objetivos e concretos que caracterizassem fundada suspeita (limitação a nervosismo e movimentação no interior do veículo), a busca pessoal e veicular foi ilícita; assim, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tornando inválidas as provas daí decorrentes, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP. O agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Wesley; Corré: KESIA ORNELAS NUNES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wesley

Paciente/agravado

KESIA ORNELAS NUNES DE CARVALHO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir de busca sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Por inexistirem elementos objetivos e concretos que caracterizassem fundada suspeita (limitação a nervosismo e movimentação no interior do veículo), a busca pessoal e veicular foi ilícita; assim, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tornando inválidas as provas daí decorrentes, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP. O agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.